| Projeto: |
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PL 70 03/03/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-70/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0070-2015 |
| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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ACRESCENTA O ARTIGO 8º A À LEI 14.141/2006 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANALISE / JULGAMENTO / LEI 14.141/2006 / LICENCA / LICENCA AMBIENTAL / LICENCIAMENTO / ORDEM CRONOLOGICA / ORDENACAO / PMSP / PROCESSO ADMINISTRATIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0081-2016
ver documento Adm1365-2017
ver documento FIN1527-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/03/2015 | Encaminhado em 05/03/2015 | | PESQUISA | Recebido em 05/03/2015 | Encaminhado em 18/03/2015 | | CCJ | Recebido em 18/03/2015 | Encaminhado em 23/02/2016 | | ADM | Recebido em 23/02/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 17/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 22/02/2017 | | ADM | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 29/09/2017 | | FIN | Recebido em 02/10/2017 | Encaminhado em 06/09/2019 | | SGP21 | Recebido em 06/09/2019 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 98/2017 de 21/03/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 28/07/2017 atraves do(a) OF ATL 267/2017-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção pedido subsídios da com.adm a respeito pl 70/15 de autoria ver. arselino tatto, que visa acrescentar o artig o 8º-a à lei 14.141/06(proc.administrativo na administração municipal ) para fim prever análise licenciamento ambiental, atraves do Documento Recebido nro. 486/2017
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